HC 916121 - DECISAO

HC 916121 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão de origem fundou-se no histórico prisional do paciente e na ocorrência de infrações disciplinares recentes que demonstram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Progresso Por Salto, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sistema Progressivo Das Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares (inclusive reabilitadas) para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão de origem fundou-se no histórico prisional do paciente e na ocorrência de infrações disciplinares recentes que demonstram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.