HC 915866 - DECISAO

HC 915866 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional e faltas graves, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161); além disso, o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILIARDE AUGUSTO FERREIRA DO VALLE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reexame De Prova, Recursos Repetitivos (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Reexame De Prova +1 more

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Parties

GILIARDE AUGUSTO FERREIRA DO VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 incidência de faltas disciplinares e novos delitos no preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional e faltas graves, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161); além disso, o reexame de prova é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.