HC 916566 - DECISAO

HC 916566 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que condicionaram o livramento condicional à realização de exame criminológico utilizando fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência); assim, deve-se cassar tais decisões e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de livramento condicional independentemente do exame criminológico, sem prejuízo de que questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como eventual excesso de prazo) não sejam analisadas por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS MIGUEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUCAS MIGUEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É lícita a exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional quando fundada na gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e reincidência?
  3. 3 Pode o STJ analisar alegação de excesso de prazo não apreciada pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que condicionaram o livramento condicional à realização de exame criminológico utilizando fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência); assim, deve-se cassar tais decisões e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de livramento condicional independentemente do exame criminológico, sem prejuízo de que questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como eventual excesso de prazo) não sejam analisadas por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias.