HC 916423 - DECISAO

HC 916423 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que negou o livramento condicional, tendo em vista que a decisão padeceu de fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional do paciente e a ocorrência de faltas graves, em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Tema 1161), e porque o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GILBERTO JUNIOR FRANCISCO DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1161

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Parties

GILBERTO JUNIOR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 influência de faltas disciplinares praticadas durante a execução da pena na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que negou o livramento condicional, tendo em vista que a decisão padeceu de fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional do paciente e a ocorrência de faltas graves, em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Tema 1161), e porque o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.