HC 916307 - DECISAO

HC 916307 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o indeferimento liminar do livramento condicional pela origem foi lastreado em boletim informativo que indicou falta disciplinar grave e reabilitação recente, circunstância que evidencia ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se admite reexame probatório na via estreita, e o Tribunal de origem pode adotar fundamentação diversa desde que não agrave a situação do condenado.

Parties
Paciente: JOSE VALDEMAR LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Inovação De Fundamentação, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOSE VALDEMAR LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o indeferimento liminar do livramento condicional pela origem foi lastreado em boletim informativo que indicou falta disciplinar grave e reabilitação recente, circunstância que evidencia ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio e não se admite reexame probatório na via estreita, e o Tribunal de origem pode adotar fundamentação diversa desde que não agrave a situação do condenado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.