HC 915886 - DECISAO

HC 915886 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente e da necessidade de maior período de experiência no regime semiaberto; a modificação dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do HC, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de falta grave praticada durante a execução penal como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave recente e da necessidade de maior período de experiência no regime semiaberto; a modificação dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do HC, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal