HC 916594 - DECISAO

HC 916594 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico, exigindo-se que o tribunal de origem julgue definitivamente antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ADELSON SOUSA DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691 STF, Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Liminar Súmula 691 STF Competência

Case Brief

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Parties

ADELSON SOUSA DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico no contexto de livramento condicional
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade manifesta que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico, exigindo-se que o tribunal de origem julgue definitivamente antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.