REsp 2098485 - DECISAO

REsp 2098485 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, conforme as instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ, o inadimplemento da multa apenas impede benefícios quando deliberado; no caso havia indícios de hipossuficiência do reeducando e o Ministério Público não comprovou capacidade de pagamento, além de ser vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: reeducando/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

reeducando/apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede, per se, a concessão de livramento condicional e a progressão de regime
  2. 2 Qual o ônus de provar a capacidade econômica do condenado para o pagamento da multa
  3. 3 Se a declaração de hipossuficiência presumida pode impedir a exigência do pagamento da multa para fins de benefícios penitenciários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, conforme as instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ, o inadimplemento da multa apenas impede benefícios quando deliberado; no caso havia indícios de hipossuficiência do reeducando e o Ministério Público não comprovou capacidade de pagamento, além de ser vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.