HC 916198 - DECISAO

HC 916198 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional porque a Súmula n. 441 do STJ e precedentes desta Corte estabelecem que a prática de falta grave não interrompe a fluência do prazo para o livramento condicional, não obstante a falta grave poder implicar sanções que afetem outros benefícios e demonstrar a ausência do requisito subjetivo do art.83, III, do CP; a decisão foi fundada, ademais, no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Concedo a ordem para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Data Base Para Aquisição De Benefícios, Súmula 441 Do STJ
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Cálculo De Pena Progressão De Regime Data Base Para Aquisição De Benefícios Súmula 441 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do lapso para obtenção de livramento condicional em razão de falta grave
  2. 2 Retificação da data-base para aquisição de benefícios e data aplicável (data da última prisão versus prisão em flagrante)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional porque a Súmula n. 441 do STJ e precedentes desta Corte estabelecem que a prática de falta grave não interrompe a fluência do prazo para o livramento condicional, não obstante a falta grave poder implicar sanções que afetem outros benefícios e demonstrar a ausência do requisito subjetivo do art.83, III, do CP; a decisão foi fundada, ademais, no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Concedo a ordem para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.