HC 919019 - DECISAO

HC 919019 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento em faltas disciplinares graves e em entendimento consolidado do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR CURSINO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR CURSINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e histórico prisional para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento em faltas disciplinares graves e em entendimento consolidado do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.