HC 916173 - DECISAO

HC 916173 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o paciente, embora em livramento condicional, não demonstrou imprescindibilidade da viagem: as questões invocadas são, em princípio, solucionáveis por procurador ou vias diplomáticas; a autorização prejudicaria a fiscalização da execução (foi retirada a tornozeleira eletrônica) e resultaria em tratamento desiguais em relação a outros condenados, desnaturalizando os objetivos do livramento condicional.

Parties
Paciente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo Da Execução: Juízo das Execuções; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Autorização De Viagem Ao Exterior, Imprescindibilidade Da Viagem, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Autorização De Viagem Ao Exterior Imprescindibilidade Da Viagem Monitoramento Eletrônico Princípio Da Isonomia

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Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Juízo das Execuções

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível autorizar viagem internacional a apenado em livramento condicional
  2. 2 Se a necessidade invocada pela defesa é imprescindível ou pode ser suprida por procurador
  3. 3 Impacto da viagem na fiscalização e efetividade da execução penal

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o paciente, embora em livramento condicional, não demonstrou imprescindibilidade da viagem: as questões invocadas são, em princípio, solucionáveis por procurador ou vias diplomáticas; a autorização prejudicaria a fiscalização da execução (foi retirada a tornozeleira eletrônica) e resultaria em tratamento desiguais em relação a outros condenados, desnaturalizando os objetivos do livramento condicional.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se