HC 912399 - DECISAO

HC 912399 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, porquanto o magistrado fundamentou, com base no histórico de faltas graves do apenado e na jurisprudência do STJ (Tema n. 1.161), que o requisito subjetivo não estava preenchido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL CLAUDIO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema N. 1.161 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema N. 1.161 Do STJ

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Parties

DANIEL CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade da limitação temporal de 12 meses à valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, porquanto o magistrado fundamentou, com base no histórico de faltas graves do apenado e na jurisprudência do STJ (Tema n. 1.161), que o requisito subjetivo não estava preenchido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.