HC 919569 - DECISAO

HC 919569 - DECISAO

A negativa do livramento condicional fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em considerações genéricas acerca de periculosidade, sem avaliação concreta e individualizada do comportamento carcerário e sem elementos que justifiquem a manutenção em regime mais gravoso, configura constrangimento ilegal. Diante da ausência de fundamentação idônea e do registro de bom comportamento e ausência de faltas graves recentes, concedeu-se a ordem para conceder o livramento condicional à paciente.

Parties
Paciente: ROSANE MOREIRA DA SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; concedido o livramento condicional à paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Ressocialização, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Ressocialização Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANE MOREIRA DA SILVA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do livramento condicional com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem avaliação concreta do comportamento carcerário, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal e alcance temporal do requisito subjetivo 'bom comportamento'
  3. 3 Se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses e indícios de bom comportamento autorizam a concessão do benefício

Ratio Decidendi

A negativa do livramento condicional fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em considerações genéricas acerca de periculosidade, sem avaliação concreta e individualizada do comportamento carcerário e sem elementos que justifiquem a manutenção em regime mais gravoso, configura constrangimento ilegal. Diante da ausência de fundamentação idônea e do registro de bom comportamento e ausência de faltas graves recentes, concedeu-se a ordem para conceder o livramento condicional à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; concedido o livramento condicional à paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional à paciente ROSANE MOREIRA DA SILVA DA CONCEICAO.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.