HC 919311 - DECISAO

HC 919311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficiente (faltava decisão da origem) e a decisão atacada era monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal a quo, o que configura ausência de exaurimento de instância, exigindo prévia interposição do recurso adequado (agravo regimental) antes de apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Livramento Condicional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JEFERSON NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve cumprimento integral da pena e, portanto, extinção da pena
  2. 2 se o paciente foi intimado acerca da decisão que revogou o livramento condicional
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ estava deficiente (faltava decisão da origem) e a decisão atacada era monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal a quo, o que configura ausência de exaurimento de instância, exigindo prévia interposição do recurso adequado (agravo regimental) antes de apreciação por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.