HC 919407 - DECISAO

HC 919407 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente praticou faltas graves durante a execução da pena (incluindo abandono de saída temporária e recaptura) e possui histórico carcerário desabonador, de sorte que não se verificou o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; jurisprudência do STJ autoriza considerar faltas graves em todo o período de execução para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: WELINGTON LOURENÇO FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Bom Comportamento Carcerário, Art. 83 Do Código Penal, Súmula N. 441 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Bom Comportamento Carcerário Art. 83 Do Código Penal Súmula N. 441 Do STJ

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Parties

WELINGTON LOURENÇO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada em razão de acórdão que indeferiu livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade de faltas graves praticadas durante todo o cumprimento da pena para fins de indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente praticou faltas graves durante a execução da pena (incluindo abandono de saída temporária e recaptura) e possui histórico carcerário desabonador, de sorte que não se verificou o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; jurisprudência do STJ autoriza considerar faltas graves em todo o período de execução para indeferir o benefício.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.