HC 918244 - DECISAO

HC 918244 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não há previsão legal para alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas, e a prisão provisória seguida de liberdade provisória não pode servir de termo inicial para obtenção de benefícios executórios como o livramento condicional; assim, o acórdão que fixou a data-base em 15/05/2015 estava em conformidade com a orientação deste Tribunal e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Unificação De Penas, Detração Penal, Progressão De Regime, Falta Grave, Excesso De Execução, Súmulas 441/534/535
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Data Base Unificação De Penas Detração Penal Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a prisão provisória seguida de liberdade provisória pode ser considerada termo inicial (data-base) para livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 441, 534 e 535 na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não há previsão legal para alteração da data-base para concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas, e a prisão provisória seguida de liberdade provisória não pode servir de termo inicial para obtenção de benefícios executórios como o livramento condicional; assim, o acórdão que fixou a data-base em 15/05/2015 estava em conformidade com a orientação deste Tribunal e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.