HC 916969 - DECISAO

HC 916969 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que inclui fuga/abandono por mais de quatro anos, caracterizando falta grave e demonstrando ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) quando se considera todo o histórico prisional conforme Tema 1161; portanto, indeferida liminarmente a ordem com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução, Falta Grave (fuga), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
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Parties

EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave (fuga) no preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente, que inclui fuga/abandono por mais de quatro anos, caracterizando falta grave e demonstrando ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) quando se considera todo o histórico prisional conforme Tema 1161; portanto, indeferida liminarmente a ordem com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.