HC 917353 - DECISAO

HC 917353 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que os motivos indicados pela instância de origem (gravidade dos delitos, longa pena, histórica falta disciplinar antiga e alegada necessidade de passagem prévia pelo regime semiaberto) não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional; constatado que a última falta grave ocorreu em 22/07/2019, a ordem foi concedida in limine para outorgar o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: GEISIEL EURIPEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para conceder ao paciente o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEISIEL EURIPEDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do livramento condicional
  2. 2 necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 valoração da gravidade do delito e da longa pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que os motivos indicados pela instância de origem (gravidade dos delitos, longa pena, histórica falta disciplinar antiga e alegada necessidade de passagem prévia pelo regime semiaberto) não são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional; constatado que a última falta grave ocorreu em 22/07/2019, a ordem foi concedida in limine para outorgar o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para conceder ao paciente o livramento condicional.

Orders

  • Conceder ao paciente o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência.