REsp 2092017 - DECISAO

REsp 2092017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência desta Corte, apenas o inadimplemento deliberado da multa impede benefícios executórios; na ausência de prova da capacidade econômica do apenado e diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não ficou demonstrado o inadimplemento deliberado, de modo que a concessão do livramento condicional manteve-se correta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Progressão De Regime, Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Livramento Condicional Pena De Multa Progressão De Regime Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito do pagamento da pena de multa para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito do inadimplemento deliberado da pena de multa na progressão do regime e no livramento condicional
  3. 3 Presunção de hipossuficiência e ônus da prova da capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência desta Corte, apenas o inadimplemento deliberado da multa impede benefícios executórios; na ausência de prova da capacidade econômica do apenado e diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não ficou demonstrado o inadimplemento deliberado, de modo que a concessão do livramento condicional manteve-se correta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.