HC 911492 - DECISAO

HC 911492 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o requisito subjetivo (méritos/bom comportamento) não estava comprovado em razão de faltas disciplinares graves praticadas pelo sentenciado que interromperam os prazos de reabilitação, e porque a jurisprudência consolidada (Tema 1161) orienta a considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, justificando a cassação do livramento condicional concedido em primeira instância.

Parties
Paciente: WILIAN CAMILO FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência (tema 1161)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares +2 more

Case Brief

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Parties

WILIAN CAMILO FERREIRA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional deve ser valorado considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o prazo de reabilitação e sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n. 1161

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o requisito subjetivo (méritos/bom comportamento) não estava comprovado em razão de faltas disciplinares graves praticadas pelo sentenciado que interromperam os prazos de reabilitação, e porque a jurisprudência consolidada (Tema 1161) orienta a considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, justificando a cassação do livramento condicional concedido em primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se