HC 878607 - DECISAO

HC 878607 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do cumprimento de pena por delitos com violência ou grave ameaça e da ocorrência de duas faltas disciplinares graves (uma reabilitada e outra recente), sendo necessária maior cautela e período no regime semiaberto para avaliação do mérito; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WELTON RICARDO DA SILVA FLORENCIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WELTON RICARDO DA SILVA FLORENCIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo
  2. 2 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário diante de histórico prisional e faltas disciplinares
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do cumprimento de pena por delitos com violência ou grave ameaça e da ocorrência de duas faltas disciplinares graves (uma reabilitada e outra recente), sendo necessária maior cautela e período no regime semiaberto para avaliação do mérito; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.