HC 917109 - DECISAO

HC 917109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de faltas graves e da prática de novo delito pelo apenado, e a jurisprudência do STJ (Tema 1161 e precedentes) autoriza considerar todo o histórico prisional, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIVAN FREITAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Faltas Disciplinares, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Faltas Disciplinares Tema 1161

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Parties

JOSIVAN FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Caracterização do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de faltas graves e da prática de novo delito pelo apenado, e a jurisprudência do STJ (Tema 1161 e precedentes) autoriza considerar todo o histórico prisional, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.