HC 917385 - DECISAO

HC 917385 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado no STJ de que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regime e consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, não sendo compatível o reconhecimento de falta disciplinar e a perda de dias remidos, verifica-se constrangimento ilegal na aplicação dos consectários de falta grave; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar tais consectários.

Parties
Paciente: ROBSON DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Remição De Pena, Revogação Do Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Remição De Pena +2 more

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Parties

ROBSON DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta grave e a perda de dias remidos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado ou substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no STJ de que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regime e consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, não sendo compatível o reconhecimento de falta disciplinar e a perda de dias remidos, verifica-se constrangimento ilegal na aplicação dos consectários de falta grave; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar tais consectários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão e determinar novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 45/49
  • Determinar ao Juízo das execuções que elabore novo cálculo da pena, sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional