HC 916877 - DECISAO

HC 916877 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser reconhecida de ofício: o Tribunal de origem aferiu, com amparo na jurisprudência do STJ e no exame de todo o histórico prisional do paciente, a inexistência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal em razão de faltas graves e crimes praticados durante a execução, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILSON DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Histórico Prisional

Case Brief

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Parties

WILSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da análise do requisito subjetivo
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e crimes cometidos durante a execução penal como causa de indeferimento

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser reconhecida de ofício: o Tribunal de origem aferiu, com amparo na jurisprudência do STJ e no exame de todo o histórico prisional do paciente, a inexistência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal em razão de faltas graves e crimes praticados durante a execução, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.