HC 915524 - DECISAO

HC 915524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que determina a valoração do requisito subjetivo em todo o histórico prisional, e a Súmula 441 apenas trata da contagem do prazo (requisito objetivo), não impedindo a consideração da falta grave para fins subjetivos.

Parties
Paciente: MARCOS LOPES FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Prescrição Disciplinar, Súmula 441/stj, Tema 1161 (recurso Repetitivo)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Prescrição Disciplinar Súmula 441/stj +1 more

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Parties

MARCOS LOPES FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a falta grave impede a concessão/restabelecimento do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que determina a valoração do requisito subjetivo em todo o histórico prisional, e a Súmula 441 apenas trata da contagem do prazo (requisito objetivo), não impedindo a consideração da falta grave para fins subjetivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.