HC 907729 - DECISAO

HC 907729 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o período da execução (incluindo evasão e comportamento classificado como neutro) e a falta de prova de manifestação do Conselho Penitenciário, decisão que não se admite reformar na via estreita do habeas corpus por implicar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Evasão Do Sistema Penitenciário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 limite temporal para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito, não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o período da execução (incluindo evasão e comportamento classificado como neutro) e a falta de prova de manifestação do Conselho Penitenciário, decisão que não se admite reformar na via estreita do habeas corpus por implicar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se