HC 919118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação da tese consolidada no Tema 1161 do STJ legitima a valoração do histórico prisional integral (incluindo faltas disciplinares graves) para indeferir o livramento condicional, razão pela qual não há ordem concedida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Requisitos Subjetivos Do Art. 83, III, "a", Do CP, Cabimento Do Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Processo Penal (habeas Corpus) Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Requisitos Subjetivos Do Art. 83, Iii, "a", Do CP Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 valoração do bom comportamento durante a execução para fins de livramento condicional
3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Publique-se. Intimem-se.