HC 920107 - DECISAO

HC 920107 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo (prática de novo crime em regime mais brando e reincidência), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISAAC ELIEU DA COSTA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática/liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISAAC ELIEU DA COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo (prática de novo crime em regime mais brando e reincidência), não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.