HC 920231 - DECISAO

HC 920231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes e súmulas consolidadas, entendeu que a falta grave não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional; por isso afastou a interrupção aplicada pelo Tribunal de origem e concedeu a ordem de ofício para retificar a contagem do lapso temporal...

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Parties
Paciente: BRUNO LOUZADA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Súmulas Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Retificação De Cálculos +1 more

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Parties

BRUNO LOUZADA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso legalmente previsto
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes e súmulas consolidadas, entendeu que a falta grave não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional; por isso afastou a interrupção aplicada pelo Tribunal de origem e concedeu a ordem de ofício para retificar a contagem do lapso temporal destinada ao livramento condicional, embora não conhecendo do habeas corpus por via ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.