HC 920712 - DECISAO

HC 920712 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada e a Súmula 441 do STJ estabelecem que a prática de falta grave ou novo delito no curso da execução não interrompe nem altera a data-base para fins de livramento condicional, de modo que a nova condenação não justificava a modificação da data-base para o benefício.

Parties
Paciente: IGOR CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar (falta Grave), Data Base Para Benefícios, Retificação De Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Nova Condenação No Curso Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar (falta Grave) Data Base Para Benefícios Retificação De Cálculo De Penas Progressão De Regime +1 more

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Parties

IGOR CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se nova condenação no curso da execução altera a data-base para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para livramento condicional
  3. 3 Se a data-base para livramento condicional deve ser a data da primeira prisão quando há nova condenação na execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada e a Súmula 441 do STJ estabelecem que a prática de falta grave ou novo delito no curso da execução não interrompe nem altera a data-base para fins de livramento condicional, de modo que a nova condenação não justificava a modificação da data-base para o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.