HC 921278 - DECISAO

HC 921278 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, denega-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DANIEL FRANCISCO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, denega-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.