HC 920640 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prorrogação automática do período de prova e a adoção de suspensão cautelar do livramento condicional, circunstâncias que tornam inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade apontado pela defesa.
- Parties
- Paciente: LEONAM MOREIRA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Revogação, Suspensão Cautelar, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova
Case Brief
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Parties
LEONAM MOREIRA PASSOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revogação, suspensão ou prorrogação do livramento condicional após o escoamento do período de prova
- 2 Reconhecimento da extinção da punibilidade quando o período de prova se esgota sem suspensão cautelar, mesmo que haja processo por novo crime
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prorrogação automática do período de prova e a adoção de suspensão cautelar do livramento condicional, circunstâncias que tornam inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade apontado pela defesa.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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