HC 920823 - DECISAO

HC 920823 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que estabelece a data da última prisão ou da última infração disciplinar como marco para a contagem de novo período aquisitivo de benefícios; no caso, a alteração para 02/02/2022 foi correta pois corresponde à data da última prisão e ao início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALISSON JUNIO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução n. 366539-21.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Comutação De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave Comutação De Pena

Case Brief

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Parties

ALISSON JUNIO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução n. 366539-21.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para progressão de regime em razão de novo delito cometido durante livramento condicional
  2. 2 se a prática de crime durante o livramento condicional configura falta grave disciplinar
  3. 3 necessidade de parecer do Conselho Penitenciário para concessão de comutação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que estabelece a data da última prisão ou da última infração disciplinar como marco para a contagem de novo período aquisitivo de benefícios; no caso, a alteração para 02/02/2022 foi correta pois corresponde à data da última prisão e ao início do cumprimento da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.