HC 922083 - DECISAO

HC 922083 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n.6/2012 (art.4º) e, na linha da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando, de plano, se constate flagrante ilegalidade; no exame perfunctório não foi verificada tal ilegalidade, pois a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea de que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: DARLISSON RODRIGO NUNES MADEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Grave, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N. 6/2012, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Grave Plantão Judiciário +2 more

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Parties

DARLISSON RODRIGO NUNES MADEIRA SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus em regime de plantão judiciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da Instrução Normativa n. 6/2012
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n.6/2012 (art.4º) e, na linha da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo quando, de plano, se constate flagrante ilegalidade; no exame perfunctório não foi verificada tal ilegalidade, pois a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea de que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.