HC 921328 - DECISAO

HC 921328 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem: a decisão considerou fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares recentes, ainda que uma reabilitada), o que justifica o indeferimento do livramento condicional e é compatível com a orientação desta Corte; assim, não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSUE NEEMIAS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JOSUE NEEMIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 eficácia de faltas disciplinares reabilitadas para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem: a decisão considerou fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares recentes, ainda que uma reabilitada), o que justifica o indeferimento do livramento condicional e é compatível com a orientação desta Corte; assim, não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal