HC 797461 - DECISAO

HC 797461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem expôs fundamento idôneo para exigir o exame criminológico — o conturbado histórico prisional com registro de quatro faltas disciplinares graves — e não há previsão legal para que a defesa indique assistente técnico ou formule quesitos, sendo competente o Centro de Observação para a realização dos exames e o contraditório exercido posteriormente.

Parties
Paciente: Ailton Marcelino dos Santos; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Assistente Técnico, Quesitos, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Assistente Técnico Quesitos Fundamentação Da Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ailton Marcelino dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime/livramento condicional
  2. 2 Se a decisão de submeter ao exame criminológico careceu de fundamentação concreta idônea
  3. 3 Se a defesa pode indicar assistente técnico e formular quesitos para o exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem expôs fundamento idôneo para exigir o exame criminológico — o conturbado histórico prisional com registro de quatro faltas disciplinares graves — e não há previsão legal para que a defesa indique assistente técnico ou formule quesitos, sendo competente o Centro de Observação para a realização dos exames e o contraditório exercido posteriormente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.