HC 921069 - DECISAO

HC 921069 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional e faltas graves do paciente, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 1161) e não comporta reforma via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALANE ESTER DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 1161

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Parties

ALANE ESTER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e novos delitos no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional e faltas graves do paciente, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 1161) e não comporta reforma via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.