HC 920906 - DECISAO

HC 920906 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício: adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para fins de livramento condicional é a da última prisão que iniciou o cumprimento da pena (31/07/2017), sendo o período de liberdade provisória posterior à prisão cautelar apenas passível de detração e não de alteração da data-base.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DIAS DE CARVALHO MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Detração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Prisão Provisória Liberdade Provisória Detração

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE DIAS DE CARVALHO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de livramento condicional: data da primeira prisão provisória ou data da última prisão que iniciou o cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício: adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para fins de livramento condicional é a da última prisão que iniciou o cumprimento da pena (31/07/2017), sendo o período de liberdade provisória posterior à prisão cautelar apenas passível de detração e não de alteração da data-base.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.