HC 921991 - DECISAO

HC 921991 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR, que fundamentou a revogação do livramento condicional em faltas graves praticadas durante a execução, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ — inclusive à tese do Tema 1161 de que a aferição do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional — e, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Requisitos Subjetivo E Objetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Tema 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Efeitos de faltas graves praticadas durante a execução da pena sobre o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (limitação aos últimos 12 meses ou histórico prisional total)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR, que fundamentou a revogação do livramento condicional em faltas graves praticadas durante a execução, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ — inclusive à tese do Tema 1161 de que a aferição do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional — e, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal