HC 921033 - DECISAO

HC 921033 - DECISAO

A unificação de condenações não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; alterar a data-base com base apenas em argumentos extrajurídicos configura excesso de execução. Ademais, o Juízo de origem não reconheceu falta grave, e o entendimento consolidado pela Terceira Seção é o de que a unificação de penas não modifica o termo a quo para concessão de benefícios, razão pela qual foi concedida, in limine, a ordem para afastar os consectários do reconhecimento da falta grave e o estabelecimento da última prisão como termo a quo.

Parties
Requerente: LUIZ GUSTAVO NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Concessão Liminar
Outcome
Concedida, in limine, a ordem para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave e o estabelecimento da última prisão como termo a quo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Excesso De Execução
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Excesso De Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GUSTAVO NEPOMUCENO

Requerente

Procedural Posture

Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave no contexto do livramento condicional
  2. 2 Alteração da data-base para concessão de novos benefícios após unificação de penas
  3. 3 Se a unificação de penas enseja alteração do marco interruptivo da contagem de prazo para benefícios executórios

Ratio Decidendi

A unificação de condenações não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; alterar a data-base com base apenas em argumentos extrajurídicos configura excesso de execução. Ademais, o Juízo de origem não reconheceu falta grave, e o entendimento consolidado pela Terceira Seção é o de que a unificação de penas não modifica o termo a quo para concessão de benefícios, razão pela qual foi concedida, in limine, a ordem para afastar os consectários do reconhecimento da falta grave e o estabelecimento da última prisão como termo a quo.

Court Disposition

Concedida, in limine, a ordem para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave e o estabelecimento da última prisão como termo a quo.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para afastar os consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave, mormente o estabelecimento da última prisão como termo a quo.
  • Publique-se e intimem-se.