HC 896606 - DECISAO

HC 896606 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, em virtude de o Juízo das Execuções Penais ter concedido o livramento condicional ao paciente em 1/2/2024, anterior ao protocolo do mandamus, tornando inútil o provimento da ordem solicitada.

Parties
Paciente: LEANDRO TORTELLI; Impetrante: Defesa; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Penais; Tribunal a Quo: Tribunal de origem; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Regime Semiaberto, Falta Disciplinar, Perda Do Objeto
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Parties

LEANDRO TORTELLI

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Execução

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem estágio prévio no regime semiaberto
  2. 2 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Efeito da posterior concessão do benefício pelo juízo de execução sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, em virtude de o Juízo das Execuções Penais ter concedido o livramento condicional ao paciente em 1/2/2024, anterior ao protocolo do mandamus, tornando inútil o provimento da ordem solicitada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.