HC 913665 - DECISAO

HC 913665 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso objetivo para aquisição do livramento condicional, porque a jurisprudência desta Corte e a Súmula 441 do STJ estabelecem que a prática de falta grave não interrompe o prazo aquisitivo do livramento condicional, devendo ser mantida a data-base para esse benefício.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE PAULO PEREIRA; Defesa: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Lapso, Progressão De Regime, Cálculos Da Pena, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Lapso Progressão De Regime Cálculos Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DE PAULO PEREIRA

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso objetivo para fins de obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo confronta a Súmula 441 do STJ
  3. 3 Aplicação dos efeitos da falta grave previstos na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a interrupção do lapso objetivo para aquisição do livramento condicional, porque a jurisprudência desta Corte e a Súmula 441 do STJ estabelecem que a prática de falta grave não interrompe o prazo aquisitivo do livramento condicional, devendo ser mantida a data-base para esse benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.