HC 921929 - DECISAO

HC 921929 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a instância de origem indeferiu o livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução penal que demonstram ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova ou reformar valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a instância de origem indeferiu o livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução penal que demonstram ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova ou reformar valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal