HC 912467 - DECISAO

HC 912467 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional ao verificar que o reeducando possuía faltas disciplinares graves sucessivas não reabilitadas, não preenchendo o requisito subjetivo; tal decisão está em consonância com a Resolução SAP nº 144/2010, com a Lei de Execução Penal (art. 47 e art. 112) e com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161/REsp 1.970.217/MG) que determina a apreciação de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: FABIO CUSTODIO ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Conduta, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Conduta Exame Criminológico +1 more

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Parties

FABIO CUSTODIO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional versus limitação aos últimos 12 meses
  3. 3 relevância de faltas disciplinares sucessivas e sua reabilitação para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional ao verificar que o reeducando possuía faltas disciplinares graves sucessivas não reabilitadas, não preenchendo o requisito subjetivo; tal decisão está em consonância com a Resolução SAP nº 144/2010, com a Lei de Execução Penal (art. 47 e art. 112) e com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161/REsp 1.970.217/MG) que determina a apreciação de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.