HC 917968 - DECISAO

HC 917968 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06 por força do princípio da especialidade exigindo o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional no crime de associação para o tráfico; assim, não cabe concessão ex officio da ordem e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: GILMAR AMARO DE ARRUDA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Fração De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Fração De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GILMAR AMARO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06 e do princípio da especialidade.
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio em presença de teratologia.

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06 por força do princípio da especialidade exigindo o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional no crime de associação para o tráfico; assim, não cabe concessão ex officio da ordem e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.