HC 917999 - DECISAO

HC 917999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve falta disciplinar recente, havia laudo criminológico e manifestação ministerial favoráveis ao livramento condicional, e a jurisprudência do STJ afasta a utilização de faltas graves antigas reabilitadas e da gravidade abstrata do delito como fundamento idôneo para indeferir o benefício, impondo-se garantir o livramento condicional ao apenado.

Parties
Paciente: ABNER FELIPE DE SOUSA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002778-52.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reabilitação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Progressão De Regime Reabilitação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

ABNER FELIPE DE SOUSA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002778-52.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento e ausência de falta grave)
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como fundamento para indeferir livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia progressão ao regime intermediário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve falta disciplinar recente, havia laudo criminológico e manifestação ministerial favoráveis ao livramento condicional, e a jurisprudência do STJ afasta a utilização de faltas graves antigas reabilitadas e da gravidade abstrata do delito como fundamento idôneo para indeferir o benefício, impondo-se garantir o livramento condicional ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.

Orders

  • Ordem concedida para garantir ao apenado o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se.