HC 917463 - DECISAO

HC 917463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de registro de falta grave, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.970.217/MG, Tema Repetitivo 1161) de que a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional; não se identifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Valoração Do Histórico Prisional
Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

JULIANO CESAR PEDROZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de registro de falta grave
  3. 3 Alcance do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal (valoração do histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de registro de falta grave, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.970.217/MG, Tema Repetitivo 1161) de que a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional; não se identifica flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.