HC 919876 - DECISAO

HC 919876 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, seja substitutivo de recurso próprio e sujeito à inadmissibilidade em alguns casos, concedeu-se a ordem de ofício porque o indeferimento do livramento condicional se baseou apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem elementos concretos da execução que justificassem a negativa, e a lei não condiciona o benefício à prévia passagem pelo regime semiaberto; assim, impôs-se cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o requisito subjetivo considerando apenas elementos concretos da execução e afastando a exigência de cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO MATIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta Vs Abstrata, Regime Semiaberto, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta Vs Abstrata Regime Semiaberto Princípio Do in Dubio Pro Societate Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juiz das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e tempo de pena a cumprir) sem fundamentação concreta da execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal versus princípio da ressocialização

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, seja substitutivo de recurso próprio e sujeito à inadmissibilidade em alguns casos, concedeu-se a ordem de ofício porque o indeferimento do livramento condicional se baseou apenas em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem elementos concretos da execução que justificassem a negativa, e a lei não condiciona o benefício à prévia passagem pelo regime semiaberto; assim, impôs-se cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o requisito subjetivo considerando apenas elementos concretos da execução e afastando a exigência de cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base apenas em elementos concretos da execução da pena e afastando a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto