HC 920122 - DECISAO

HC 920122 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; aplica-se o parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 exigindo cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional na associação para o tráfico, entendimento pacificado no STJ, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM TADEU DO NASCIMENTO FERRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fração De Pena, Princípio Da Especialidade, Reincidência Específica
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Parties

WILLIAM TADEU DO NASCIMENTO FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico exige cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou apenas diante de teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) revogou dispositivos do Código Penal ou da Lei de Drogas relativos ao cálculo de frações para benefícios

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; aplica-se o parágrafo único do art. 44 da Lei 11.343/2006 exigindo cumprimento de 2/3 da pena para livramento condicional na associação para o tráfico, entendimento pacificado no STJ, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal