HC 912970 - DECISAO

HC 912970 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a anotação de cometimento de falta grave e excluir as sanções dela decorrentes, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional, pois a prática de crime durante o livramento condicional possui regramento próprio (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e não pode ser automaticamente equiparada à falta grave e seus consectários sem a instauração do procedimento adequado.

Parties
Paciente: DAVI GUILHERME BORGES PRADO FRUTUOSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar anotação de falta grave e excluir as sanções aplicadas, mantendo a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Arts. 83 a 90 Do Código Penal, Arts. 131 a 146 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Livramento Condicional Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI GUILHERME BORGES PRADO FRUTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o livramento condicional pode ensejar o reconhecimento de falta disciplinar grave e aplicação de seus consectários sem o procedimento próprio
  2. 2 Se os efeitos da prática de novo crime durante o livramento condicional se confundem com os efeitos da falta grave previstos na LEP
  3. 3 Se é possível manter a revogação do livramento condicional afastando a anotação de falta grave e suas sanções

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a anotação de cometimento de falta grave e excluir as sanções dela decorrentes, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional, pois a prática de crime durante o livramento condicional possui regramento próprio (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e não pode ser automaticamente equiparada à falta grave e seus consectários sem a instauração do procedimento adequado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar anotação de falta grave e excluir as sanções aplicadas, mantendo a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Afastar a anotação do cometimento de falta grave
  • Excluir as sanções aplicadas em razão da anotação de falta grave